Introdução

Bem-vindo à Vou Passar ("nós", "nosso", "Plataforma"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso de nossa plataforma educacional, incluindo:

• Nossa plataforma web acessível em voupassar.app
• Nosso aplicativo móvel para iOS (Apple App Store)
• Nosso aplicativo móvel para Android (Google Play Store)
• Todos os conteúdos, funcionalidades e serviços oferecidos através destas plataformas

Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar ou usar nossos serviços.

IMPORTANTE: Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a Vou Passar. Leia atentamente antes de usar nossos serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": refere-se ao website voupassar.app e aos aplicativos móveis iOS e Android
• "Serviços": todos os recursos, conteúdos, funcionalidades e ferramentas oferecidas pela Plataforma
• "Usuário", "você": qualquer pessoa que acesse ou use nossos Serviços
• "Conta": o registro de usuário criado para acessar os Serviços
• "Conteúdo": textos, imagens, vídeos, questões, exercícios, materiais educacionais e qualquer outro material disponível na Plataforma
• "Assinatura": plano pago que concede acesso a recursos premium da Plataforma

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você confirma que:

• Leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo (18 anos ou mais, ou representado por responsável legal)
• Fornecerá apenas informações verdadeiras, precisas e completas
• Não usará a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados

2.1 Menores de Idade

Se você tem menos de 18 anos, você pode usar a Plataforma apenas com o envolvimento e consentimento de um pai ou responsável legal. Se você tem menos de 16 anos, é necessário o consentimento expresso de um responsável legal em conformidade com a LGPD.

3. Criação e Gerenciamento de Conta

3.1 Registro de Conta

Para acessar determinados recursos da Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo:

• Nome completo
• Endereço de e-mail válido
• Senha segura
• Informações adicionais conforme solicitado no processo de onboarding

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Garantir que as informações da sua conta estejam sempre atualizadas e precisas

Não compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

3.3 Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos ou nossa Política de Privacidade
• Detectarmos atividades fraudulentas ou suspeitas
• Você fornecer informações falsas ou enganosas
• Você usar a Plataforma de maneira que prejudique outros usuários ou nossos sistemas
• Houver solicitação de autoridade legal competente

4. Uso Aceitável da Plataforma

4.1 Usos Permitidos

Você pode usar a Plataforma para:

• Estudar e preparar-se para vestibulares e ENEM
• Acessar conteúdos educacionais, questões e materiais de estudo
• Utilizar ferramentas de aprendizagem e acompanhamento de progresso
• Interagir com funcionalidades de gamificação e desafios
• Participar de simulados e sessões de prática

4.2 Usos Proibidos

Você concorda em NÃO:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo da Plataforma sem autorização
• Usar bots, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros usuários ou áreas restritas
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Fazer uso fraudulento de promoções, cupons ou benefícios
• Usar a Plataforma para cometer fraude acadêmica ou violar regulamentos de instituições de ensino
• Remover, obscurecer ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade
• Interferir ou interromper a operação da Plataforma ou servidores conectados

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade do Conteúdo

Todo o Conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, questões, exercícios, imagens, vídeos, gráficos, logos, ícones, código-fonte, design, layout e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Vou Passar ou de seus licenciadores e é protegido por:

• Leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/1998)
• Leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais
• Tratados internacionais de proteção autoral

5.2 Licença Limitada de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e usar a Plataforma para fins pessoais e educacionais
• Visualizar e interagir com o Conteúdo dentro da Plataforma
• Baixar materiais explicitamente marcados como "para download" apenas para uso pessoal

Esta licença não inclui direito de revenda, uso comercial, coleta ou compilação de dados, ou qualquer uso derivado da Plataforma ou seu Conteúdo.

5.3 Marcas Registradas

"Vou Passar", logos e outras marcas exibidas na Plataforma são marcas registradas ou não registradas da Vou Passar. Você não pode usar essas marcas sem nossa permissão prévia por escrito.

5.4 Conteúdo Gerado pelo Usuário

Se você criar flashcards personalizados, notas de estudo ou outros conteúdos na Plataforma:

• Você mantém os direitos autorais sobre o conteúdo original que criar
• Você nos concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, sublicenciável e livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo dentro da Plataforma
• Você garante que tem todos os direitos necessários sobre o conteúdo que compartilhar

6. Assinaturas e Pagamentos

6.1 Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura com níveis variados de acesso e funcionalidades. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e recursos, estão disponíveis na nossapágina de preços.

6.2 Processamento de Pagamentos

• Processamos pagamentos através do Stripe, um processador de pagamentos terceirizado seguro
• Não armazenamos informações completas de cartão de crédito em nossos servidores
• Você concorda em fornecer informações de pagamento atuais, completas e precisas
• Você autoriza a cobrança automática de sua forma de pagamento para renovações de assinatura

6.3 Renovação e Cancelamento

• Renovação automática: Assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada ciclo de cobrança, a menos que você cancele
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de conta
• Acesso após cancelamento: Você manterá acesso aos recursos premium até o final do período de cobrança já pago
• Sem reembolso proporcional: Cancelamentos não geram reembolso proporcional do período não utilizado

6.4 Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços de nossas assinaturas. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência sobre quaisquer aumentos de preço. Se você não concordar com o novo preço, poderá cancelar sua assinatura antes da próxima renovação.

6.5 Política de Reembolso

• Período de garantia: Oferecemos reembolso integral dentro de 7 dias da primeira assinatura se você não estiver satisfeito
• Cobranças indevidas: Reembolsamos cobranças comprovadamente indevidas ou duplicadas
• Renovações: Renovações automáticas não são elegíveis para reembolso após o processamento
• Solicitação: Entre em contato através de suporte@voupassar.app para solicitar reembolso

7. Direito de Arrependimento (Código de Defesa do Consumidor)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), você tem direito de arrependimento para contratos firmados fora do estabelecimento comercial (compras online):

• Prazo: 7 dias corridos a partir da contratação ou recebimento do acesso
• Exercício: Entre em contato através de suporte@voupassar.app
• Reembolso: Reembolso integral dos valores pagos dentro do prazo legal
• Forma: Reembolso através da mesma forma de pagamento utilizada na compra

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar a Plataforma, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

Estamos comprometidos em proteger sua privacidade e cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

9.1 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico
• Garantia de que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou segura
• Garantia de precisão, confiabilidade ou atualidade do Conteúdo
• Garantia de aprovação em vestibulares ou ENEM

Importante: A Vou Passar é uma ferramenta de apoio aos estudos. O sucesso em exames depende de múltiplos fatores, incluindo dedicação pessoal, métodos de estudo e conhecimento prévio.

9.2 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Vou Passar, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes ou fornecedores NÃO serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados, uso ou outras perdas intangíveis
• Resultados de exames, aprovações ou reprovações em processos seletivos
• Interrupções, erros ou falhas na Plataforma
• Ações de terceiros, incluindo outros usuários
• Perda ou acesso não autorizado de dados decorrentes de falhas de segurança

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

9.3 Conteúdo de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Não somos responsáveis pela disponibilidade, precisão ou conteúdo desses recursos externos.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Vou Passar e seus diretores, funcionários, parceiros, agentes e fornecedores de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso ou uso indevido da Plataforma
• Violação destes Termos ou de qualquer lei ou regulamento aplicável
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• Conteúdo que você enviar ou compartilhar na Plataforma
• Qualquer atividade realizada através de sua conta

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais, notificaremos você através de:

• E-mail enviado para o endereço cadastrado em sua conta
• Notificação proeminente na Plataforma
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página

Alterações materiais entrarão em vigor 30 dias após a notificação. Alterações não materiais (correções ortográficas, esclarecimentos) entram em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação dos Termos modificados. Se você não concordar com as alterações, deve parar de usar a Plataforma e cancelar sua assinatura.

12. Rescisão

12.1 Rescisão por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações de conta ou entrando em contato conosco. O encerramento da conta não cancela automaticamente assinaturas ativas.

12.2 Rescisão por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso à Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério, por qualquer motivo, incluindo:

• Violação destes Termos ou nossa Política de Privacidade
• Atividade fraudulenta ou suspeita
• Uso indevido da Plataforma que prejudique outros usuários
• Inadimplência de pagamentos
• Solicitação de autoridades competentes
• Descontinuação da Plataforma (mediante aviso prévio de 30 dias)

12.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Seu direito de acessar e usar a Plataforma cessará imediatamente
• Podemos excluir ou anonimizar seus dados conforme nossa Política de Privacidade
• Disposições que por sua natureza devem sobreviver (propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade) permanecerão em vigor

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus conflitos de disposições legais.

Qualquer disputa decorrente destes Termos ou relacionada ao uso da Plataforma será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, especificamente ao foro da comarca de [sua cidade], renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Nota: Usuários consumidores podem também acionar o juizado especial cível de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

14. Resolução de Disputas

14.1 Negociação Informal

Antes de iniciar qualquer ação judicial, você concorda em tentar resolver qualquer disputa informalmente entrando em contato conosco através de suporte@voupassar.app.

14.2 Plataformas de Resolução Alternativa

Você pode também utilizar plataformas públicas de resolução de conflitos de consumo, como:

• Consumidor.gov.br: Plataforma do governo federal para resolução de conflitos
• Procon: Órgão de defesa do consumidor de seu estado
• Juizados Especiais Cíveis: Para causas de até 40 salários mínimos

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Vou Passar em relação ao uso da Plataforma.

15.2 Renúncia

A falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

15.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será eliminada ou limitada na medida mínima necessária, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sob estes Termos, no todo ou em parte, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem restrições.

15.5 Idioma

Estes Termos são fornecidos em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito entre versões, a versão em português prevalecerá.

15.6 Avisos

Podemos enviar avisos e comunicações através de e-mail, notificações na Plataforma ou outros meios. Você é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado.

16. Contato

Se você tiver dúvidas, comentários ou preocupações sobre estes Termos, entre em contato conosco:

Responderemos a todas as solicitações no prazo de 5 dias úteis.